WebO Autor é optante pelo regime do FGTS em 14/10/91, com efeito retroativo à 01/09/71, de acordo com a faculdade prevista na Lei n. 5.958/73, documentos inclusos. Em face da opção, teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas progressivas (3% a 6%) asseguradas pelo Decreto n. 69.265/71, parágrafo ... Web2 days ago · Empresa se comprometeu em honrar pagamentos de salários, benefícios, férias e FGTS. ... O acordo firmado pela Qintess no TRT compreende o cumprimento do pagamento retroativo dos reajustes de auxílios-creche, alimentação, transporte, reembolso quilometragem e férias, quitação de bancos de horas e verbas rescisórias (incluindo …
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi …
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[Modelo] Ação do Fgts - Revisado Jusbrasil
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